| 
| 
| 
O Prefeito Municipal José Isaías Masiêro impetrou mandado de segurança contra o ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Pirapetinga e pelo Presidente da Comissão Parlamentar Processante (CPP).
Na tarde desta quarta-feira, 09 de novembro de 2011 o Desembargador Antônio Sérvulo, da 6ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, deferiu uma medida liminar determinando a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar Processante que investiga supostas irregularidades na obra de reforma Matadouro Municipal.
A liminar foi concedida diante dos indícios de irregularidades praticadas no recebimento da denúncia contra o Prefeito, o que implica na nulidade da CPI em virtude desta encontrar-se cheia de vícios, notadamente quanto à imparcialidade dos vereadores que a integram.
A nulidade da CPI dá-se especificamente na votação do recebimento da denúncia perante a Câmara Municipal, pois votaram vereadores que assinaram a denúncia. Os três vereadores integrantes da CPI que ensejou a abertura da CPP, participaram da votação para o recebimento da denúncia contida no Relatório Final da CPI, o que é vedado pela legislação de regência.
Veja na íntegra a decisão do desembargador:
Clique aqui para baixar o documento em PDF
Assuntos Relacionados:
- Prefeito, vereadores e secretários municipais reúnem-se com bombeiros, polícia militar e defesa civil estadual
- Pirapetinga passa pela maior enchente desde 1948. Está decretada “Situação de Emergência” em Pirapetinga. Trânsito na BR 393 e RJ 186 está interditado. Confira dos dados oficiais de desalojados.
- Secretaria de Educação inaugura sua Sala de Exposições
- Prefeito e autoridades municipais reúnem-se com bombeiros, polícia militar e técnicos da CEDEC
