Nota Explicativa sobre a FUMSP e o Hospital Municipal de Pirapetinga

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Nota Explicativa sobre a FUMSP e o Hospital Municipal de Pirapetinga

A Prefeitura de Pirapetinga vem trazer para seus Munícipes esclarecimentos quanto à circulação da informação da suposta “privatização” da Fundação Municipal de Saúde de Pirapetinga – FUMSP.

Pergunta: Estão dizendo por aí que a FUMSP vai ser privatizada. Que o Hospital Municipal não será mais público… É verdade isso?

Resposta: Não! O Hospital continuará sendo uma Fundação Pública administrada pela prefeitura e pelo prefeito.

 

Pergunta: Mas então porque tem muita gente falando neste assunto?

Resposta: Por causa de um projeto de lei que a prefeitura enviou para a câmara propondo a reestruturação da FUMSP, que gerou algumas dúvidas, tendo dado origem a boatos sobre privatização, por erro de interpretação de uns e talvez má fé de outros.

 

Pergunta: Mas para quê reestruturar a FUMSP? Tem necessidade disso?

Resposta: Sim! A necessidade é urgente! A lei que criou a FUMSP e o seu estatuto são de 1985*, e desde então o Hospital Municipal funciona com a mesma lei, trazendo assim diversas irregularidades em sua estrutura administrativa. Por isto, é muito importante criar novas leis para reestruturar a FUMSP.

 

Pergunta: Que novas leis sobre a FUMSP são estas? Do que elas tratam?

Resposta: São dois novos projetos de leis que se tornarão duas novas leis quando forem aprovados pelos vereadores.

O primeiro é o Projeto de Lei nº 28 de 2017, que tem a proposta de implantar na FUMSP uma estrutura organizacional funcional, capaz de minimizar os problemas acumulados pela estrutura que é a mesma de 32 anos atrás, com uma melhor estruturação das atividades de planejamento, coordenação, comando, execução, controle e fiscalização do Hospital Municipal.

Este projeto de lei traz ainda a possibilidade de empresas ou entidades pagarem à FUMSP para poder oferecerem serviços de saúde em algumas de suas salas, mas para isto acontecer, as empresas terão que disputar uma licitação antes, ou seja, a FUMSP vai divulgar amplamente as regras e a data da licitação para concessão de salas, espaços e as empresas interessadas farão suas ofertas, e aquelas que oferecerem o maior valor para a FUMSP terão o direito de oferecer serviços de saúde particulares, ao mesmo tempo que continuarão sendo prestados os serviços realizados por meio do Sistema Único de Saúde, o SUS.

O segundo é o Projeto de Lei nº 30 de 2017, que propõe normatizar, ou seja, organizar os cargos que já existem na FUMSP, que são necessários e precisam urgentemente se adequar à realidade atual vivida no Hospital.

 

Pergunta: Então o Hospital vai continuar atendendo pelo SUS e também vai voltar a atender convênios e planos de saúde?

Resposta: Sim! Exatamente! Quando a nova administração assumiu a prefeitura em janeiro deste ano, os serviços “particulares” no Hospital foram suspensos para evitar a permanência na irregularidade.

Se os projetos de lei 28/2017 e 30/2017 forem aprovados na câmara de vereadores, virando leis, permitirão que sejam regularizadas situações que já vem ocorrendo ao longo desses anos e tornando legal o atendimento via particular e convênio, além de arrecadar recursos que serão revertidos em prol do Hospital, beneficiando toda a população.

 

* Lei 589 de 1985

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