Contratação da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90, para prestação de serviços técnicos advocatícios visando o repasse integral do FUNDEB, com valor de R$ 896.646,40 (oitocentos e noventa e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).